Encontro virtual destaca o tratamento de dados de crianças e adolescentes e a exclusão de informações pessoais no diário oficial
Representantes de 29 cidades de diversas regiões do país realizaram uma reunião virtual, na tarde desta terça-feira, 22. O objetivo do encontro foi o debate em torno das seguintes pautas: “Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em conformidade com o ECA e a LGPD”, e a “Solicitação de exclusão de dados pessoais publicados nos Diários Oficiais (Dopa)”. A ação foi promovida pelo Fórum de Proteção de Dados dos Municípios.
No primeiro momento, o Encarregado de Proteção de dados (DPO) de Limeira (São Paulo), Bruno Silva, trouxe o exemplo de solicitação por um dos vereadores da cidade. O político havia pedido os dados de crianças que estavam na fila para vagas de creches. “Na oportunidade foi fornecido o número de crianças que aguardavam na fila, não os dados pessoais delas”, acrescentou.
De acordo com o presidente do Fórum, Gustavo Ferenci, é fundamental expandir o diálogo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Este é um assunto novo no âmbito público para o executivo, que dirá para o legislativo”, concluiu.
Outro assunto discutido pelo grupo foi a publicação de dados no Diário Oficial e o seguinte questionamento: O titular de dados tem o direito de solicitar a retirada de seus dados pessoais de uma publicação do diário oficial? Conforme o especialista em LGPD Newton Moraes esse fato não ocorreu apenas em Porto Alegre, e o entendimento foi que, uma vez publicado, não é possível atender a demanda do titular. “Nenhum titular pode solicitar o apagamento de dados. A publicação no Dopa é fundamental para a eficácia dos atos administrativos, e obrigação constitucional da administração pública. A sugestão é de aprimorar os protocolos que garantam a correção e a integridade dos dados que serão publicados, preservando a Administação Pública”, acrescentou Moraes.
Estiveram presentes na reunião os representantes de Porto Alegre, Brasília, Londrina, Brusque, Limeira, Curitiba, Rio de Janeiro, Rondonópolis, Maringá, Santo André, Joinville, Marília, Manaus, São Paulo. Salvador, Fortaleza, Osasco, Hortolândia. Além de servidores da PROCEMPA, SERVIDIGITAL e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
